Termos e condições gerais de uso da plataforma
Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do aplicativo e da plataforma Severino App.
Severino App é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes interessados (“Clientes”) e promitentes Prestadores de serviços (“Profissionais”), por meio do aplicativo e do site Severino App (“Plataforma”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Severino App apresenta aos usuários em geral, aos Interessados e aos Prestadores de serviços (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados pelo Severino App, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores de Serviços;
Anunciar o interesse dos requeridos Usuários aos Prestadores de serviços, que poderão oferecer ou não os seus Serviços aos interessados Usuários.
Viabilizar o contato direto entre Prestadores de serviços e interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de localização (Geolocalização) em tempo real e de contato de uma parte à outra.
Desenvolver e disponibilizar páginas da internet com anúncio dos serviços dos prestadores de serviços;
Viabilizar o retorno de resultados positivos de buscas das páginas dos Prestadores de serviços a quaisquer interessados na Internet;
Desenvolver e implementar algoritmos de seleção e filtragem de busca.
Severino App, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
Na qualidade de classificado de Serviços, Severino App não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Interessados e Prestadores de serviços, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
Os serviços de Severino App estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Severino App, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Severino App reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
Severino App pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.
CADASTRO
É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Severino App no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Severino App qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
O Severino App reserva-se do direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso o Severino App considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Severino App reserva-se do direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o Severino App imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Severino App na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante confirmação de seu telefone celular, ou e-mail.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Severino App.
O apelido que o Usuário utiliza no Severino App não poderá guardar semelhança com o nome Severino App. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo Severino App ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
Severino App reserva-se do direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Severino App poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
Os serviços oferecidos pelo Severino App, poderá ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do usuário.
MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS – VISUALIZAÇÃO DO PERFIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO PELO INTERESSADO
No Modelo de Utilização de Créditos, os interessados ao visualizar o perfil do profissional/prestador de serviços, será abatido dos créditos adquiridos pelo prestador de serviço, o valor de cada visualização, conforme a tabela vigente para cada categoria de prestação de serviços, salvo daqueles que possuírem plano mensal de visualizações ilimitadas.
A Tabela de valores e taxas será sempre divulgada na plataforma do Severino App.
O Prestador de serviço reconhece que, ao dispender Créditos para o interessado visualizar seu perfil, ele apenas estará pagando para ter seus serviços divulgados pela plataforma Severino App, não podendo responsabilizar o Severino App pelo insucesso de uma eventual negociação com o interessado, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo usuário, ou ainda desistência do interessado.
PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário do Severino App são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
Severino App tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Severino App.
Severino App poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
Severino App também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
Severino App, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Severino App recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Severino App não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
Toda informação prestada pelos Usuários ao Severino App é protegida por empresas especializadas.
Severino App segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Severino App não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
Severino App coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o Severino App considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao Severino App a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
Severino App prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
Severino App utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover ao Severino App estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador de serviços ou Interessado, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
Severino App coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Severino App e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
Severino App não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
Severino App poderá ligar para seus usuários para angariar estatísticas para melhor atende-los.
TARIFAS - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
No Modelo de Utilização de Créditos, os Prestadores de serviços poderão adquirir Créditos resgatáveis que servirão como moeda virtual usada para acionar as funcionalidades da plataforma Severino App, principalmente o acesso aos contatos dos Interessados.
Os Créditos poderão ser adquiridos no aplicativo do Severino App.
O preço e disponibilidade dos Créditos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
O Prestador de serviço é o único responsável por verificar se a quantidade correta de Créditos foi adicionada ou deduzida de sua conta durante qualquer transação. É obrigação do Prestador de serviço informar ao Severino App sobre qualquer falha ou erro.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO - MODELO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
No Modelo de Utilização de Créditos, os Créditos adquiridos pelo Prestador de serviços não serão devolvidos ao Prestador ou convertidos em moeda corrente, caso o Prestador decida parar de usar a plataforma Severino App.
Os Créditos adquiridos terão validade de 1 (um) ano a partir do momento da aquisição. Após esse período, os Créditos vencidos serão descontados da conta do Prestador, que não poderá reclamar nenhum direito sobre eles.
O Prestador que não deseje realizar a renovação automática do Modelo de Utilização de Crédito deverá, em até 48h após a renovação automática e apenas caso não tenha utilizado créditos adquiridos em razão da renovação, informar à Severino App que não deseja efetuar a renovação. Após esse período, será cobrada multa no valor de 20% do valor contratado em razão da rescisão. Caso o Prestador de serviço tenha utilizado créditos referente à renovação, não será permitida a rescisão.
SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
Severino App é uma plataforma de profissionais em prestação de serviços online, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
A lista de produtos e serviços proibidos está disponível na página [página].
Severino App excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta Cláusula 10.
Severino App não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Severino App que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
Os Prestadores de serviços aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo Severino App.
Os Prestadores de serviços concordam que o Severino App poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados pelos usuários.
Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, Severino App devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
O Prestador excluído deverá enviar uma cópia do RG, CPF e comprovante de residência para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos pelo Severino App.
Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante ao Severino App, perante os Prestadores de serviços, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando o Severino App de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
O Severino App não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores de serviços. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
O Severino App se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Erros ou suspeita de equívocos.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Prestador de serviços deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
Em virtude do Severino App não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante/Interessado, do Prestador de serviços ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o Severino App, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador de serviços, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o Severino App também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
O Prestador de serviço deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante/Ineteressado
O Severino App não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante/Interessado deverá exigir nota fiscal do Prestador de serviços em suas transações. O Prestador de serviços, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
PRÁTICAS VEDADAS
É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
É proibido aos Prestadores de serviços divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. O Severino App se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador de serviços ou responsável pela duplicidade.
Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Severino App ou seus Usuários por eventuais danos causados.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, o Severino App poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Severino App; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) caso o Severino App entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao Severino App ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador de serviços, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
Em caso de suspensão permanente, o Severino App devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
Em caso de suspensão permanente em razão de anúncio de produto ou serviço proibido, o Severino App não devolverá os valores do plano contratado.
O Severino App se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador pelo Severino App.
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RESPONSABILIDADES
O Severino App não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
O Severino App não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores de serviços na Plataforma.
O Severino App tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Severino App, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O Severino App não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Severino App ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
O Severino App não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Severino App como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
Em nenhum caso o Severino App será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o Severino App recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade, o Severino App e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
O Severino App se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Severino App e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Severino App não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
O Severino App não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O Severino App não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
O Severino App não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O Severino App também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
O uso comercial da expressão "Severino App" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Severino App e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Severino App.
INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará o Severino App, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Severino App ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Naviraí - MS.
CONTATO
Para dúvidas e esclarecimento de processos o profissional e cliente devem entrar em contato pelo e-mail contato@severino.app.br